Em 30 de dezembro de 2023, o Presidente Lula da Silva sancionou a Lei das Apostas (Lei Federal nº 14.709/2023) no Brasil, trazendo regulamentação para as apostas de odds fixas por entidades privadas. Esta lei, originária do Projeto de Lei nº 3.626/2023, altera as disposições da Lei nº 13.756/2018 que regem as apostas de odds fixas.
Aqui está uma síntese concisa:
Pontos Chave:
- A lei abrange apostas de odds fixas.
- Estabelece regras sobre impostos para empresas e apostadores.
- Guia a distribuição de fundos pelo governo.
- Define regras para publicidade no setor.
Critérios de Elegibilidade:
- Somente empresas brasileiras que atendam a critérios específicos podem se envolver em apostas de odds fixas.
- O Ministério da Fazenda supervisionará o processo de autorização.
Requisitos Técnicos:
- O Ministério da Fazenda estabelecerá critérios técnicos, incluindo capital, expertise, funções de liderança, cibersegurança, entre outros.
Safeguards Operacionais:
- Operadores devem implementar medidas contra lavagem de dinheiro.
- Práticas responsáveis de jogos são obrigatórias.
- Garantir a integridade das apostas e prevenir fraudes é um requisito fundamental.
Estrutura de Tributação:
- Operadores enfrentam um imposto de 12% sobre a Receita Bruta de Jogos.
- Taxas mensais de vigilância, com base na receita líquida, serão impostas aos operadores.
- Os apostadores estão sujeitos a um imposto de renda de 15% sobre o valor líquido dos prêmios.
Diretrizes Publicitárias:
- Anúncios devem incluir alertas sobre jogos responsáveis.
- Operadores devem realizar ações informativas para prevenir transtornos relacionados ao jogo.
- Anúncios são restritos a um público adulto.
Penalidades e Conformidade:
- Operadores não autorizados podem enfrentar multas de 0,1% a 20% de sua receita.
- Um limite máximo de R$ 2 bilhões por violação.
- O não cumprimento das regras pode resultar na revogação de licenças de operação.
Integridade e Transparência:
- Parceiros e acionistas envolvidos em operações de apostas de odds fixas não podem ocupar cargos executivos ou estar associados a organizações esportivas.
- Obrigatoriedade de relatar ao Ministério da Fazenda qualquer evento suspeito de manipulação de resultados.
Participantes Não Elegíveis:
- Funcionários públicos, menores de idade e aqueles que podem influenciar os resultados dos jogos, como treinadores, atletas e árbitros, são proibidos de participar das apostas de odds fixas.
Próximos Passos:
- O Congresso revisará os vetos executivos até 1º de março.
- Espere diretrizes e regulamentações adicionais de agências, especialmente do Ministério da Fazenda, nos próximos meses.
Em essência, a Lei das Apostas marca uma mudança significativa no cenário das apostas no Brasil, trazendo estrutura e regulamentação para a indústria. Fique atento para mais desenvolvimentos!
